Questão #14388762009

Direito Administrativo — lei 8.112

Marque a assertiva CORRETA.

A A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. B As sanções civis, penais e administrativas são dependentes entre si e não poderão, em nenhuma hipótese, ser objeto de aplicação cumulativa. C A responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. D A responsabilidade civil-administrativa resulta, apenas, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Direito Administrativo — lei 8.112

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