Questão #14384592009

Legislação Estadual — denúncia e queixa

Assinale a alternativa incorreta.

A O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná disciplina a constituição, a estrutura, as atribuições e a competência do Tribunal de Justiça, de Juízes e dos Serviços Auxiliares. B É vedada a afastabilidade dos princípios que regem o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, sob pena de nulidade absoluta, decretável de ofício. C É vedado ao Tribunal de Justiça constituir comissões internas, permanentes ou não. D O Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário estadual, tem jurisdição em todo o território do Estado. E O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, Órgão Especial, Conselho da Magistratura e em órgãos fracionários.

Legislação Estadual — denúncia e queixa

Uma questão respondida. E as próximas?