Questão #14383502009

Direito Constitucional — sistema tributário nacional

Nos moldes do que dispõe a Carta Magna de 1988, é uma limitação constitucional tributária imposta aos entes da Re- pública Federativa brasileira:

A instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitida a distinção unicamente em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. B cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. C instituir impostos e taxas sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. D instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. E instituir imposto e taxas sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Direito Constitucional — sistema tributário nacional

Uma questão respondida. E as próximas?