Questão #14373702009

Direito Ambiental — Recursos hídricos

De acordo com a Lei Federal n^o 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que

A é vedada a delegação de outorga de direito de uso de recurso hídrico da União para os Estados e Distrito Federal. B a gestão dos recursos hídricos deve ser implementada de forma centralizada. C compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos. D na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos nos lançamentos de esgotos não devem ser observadas as características de toxidade do afluente. E os Municípios são a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Direito Ambiental — Recursos hídricos

Uma questão respondida. E as próximas?