Direito Econômico-Financeiro — Dívida pública

Em razão de autorização genérica, a União emitiu títulos públicos para troca porI títulos do Tesouro Nacional em poder do BACEN; II títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da dívida externa brasileira, a exclusivo critério do ministro de Estado da Fazenda; III títulos da dívida agrária, em poder do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.Diante dessa situação hipotética e da legislação de títulos da dívida pública, a União agiu em conformidade com a autorização concedida ao emitir títulos conforme mencionado