Legislação Estadual — Lei 8.078 90 (código de defesa do consumidor)

Julgue os itens que se seguem relativos à defesa e fiscalizaçãoagropecuária, segundo a legislação do estado do Ceará.

A Agência de Defesa Agropecuária (ADAGRI) do Ceará, a quem cabe autorizar vaquejadas em território cearense, deve ser notificada de qualquer doença, listada pela Organização Internacional de Saúde Animal, que acometa animais domésticos.