Direito Constitucional — terceiro setor (os, oscip...)

Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue ositens que se seguem.

De acordo com entendimento do STF, a decisão declaratória de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo não produzirá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, sob pena de afronta à relação de equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador.