Questão #14362372009

Direito Administrativo — garantias penais

Constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, EXCETO:

A É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. B No tribunal de contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela assembléia legislativa e três pelo chefe do poder executivo estadual, sendo que, destes, uma escolha é discricionária e as outras duas são vinculadas. C Os créditos de natureza alimentícia não dispensam a expedição de precatório, apenas são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza. D É inconstitucional a imissão provisória independentemente de citação do réu em ação de desapropriação.

Direito Administrativo — garantias penais

Uma questão respondida. E as próximas?