Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

No que concerne à intervenção federal e à repartição decompetências, julgue os itens que se seguem.

Lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações acerca de determinado produto não invade a esfera de competência da União, para editar normas gerais acerca de produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.