Direito Penal — Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (abuso de autoridade)

A respeito do crime impossível, da execução da pena e dosdelitos em espécie, julgue os itens subsequentes.

O delegado de polícia que efetua a prisão de determinado cidadão e não a comunica ao juiz competente comete o delito de abuso de autoridade. No entanto, a autoridade judicial que não ordena o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe tenha sido comunicada pratica apenas infração administrativa.