Questão #14354922009

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Assinale a única opção correta.

A Todo o poder emana do povo, que o exerce apenas por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal. B A República Federativa do Brasil não adota nas suas relações internacionais o princípio da igualdade entre os Estados. C Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, cabe, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda, que, em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas defi nidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão mostra-se apta a comprometer a efi cácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional. D A Constituição Federal de 1988 não previu os direitos sociais como direitos fundamentais. E A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, devendo, ainda, ser efetuado o registro no órgão competente.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

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