Questão #14353242009

Direito Administrativo — provimentos (nomeação, promoção, readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento)

Julgue os itens subsequentes acerca do regime disciplinar e dosdireitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990.

É dever do servidor público representar contra o abuso de poder, devendo a referida representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.