Questão #14352782009

Direito Constitucional - do fato jurídico

Aponte a alternativa correta.

A De acordo com a Emenda Constitucional nº 45/2004, todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos passaram a ter natureza de norma constitucional. B A revisão ou cancelamento de súmula vinculante somente poderá ser realizada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal ou por provocação do ProcuradorGeral da República ou dos Presidentes dos Tribunais Superiores. C A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende de autorização destes. D O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, desde que, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

Direito Constitucional - do fato jurídico

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