Direito Penal — sintaxe período simples e composto

Analise as seguintes assertivas.

I. Às contravenções penais aplicam-se as

regras previstas no art. 7º do Código Penal,

de modo que é permitida, quando

preenchidas as condições previstas neste

dispositivo, a aplicação da lei brasileira para

contravenções praticadas fora do território

brasileiro.

II. O elemento subjetivo da contravenção penal

prevista no art. 26 do Decreto-Lei nº

3.688/41 - violação de lugar ou objeto - é

somente a culpa, não admitindo a forma

dolosa.

III. O agente que, em lugar habitado ou em suas

adjacências, em via pública ou em direção a

ela, sem licença da autoridade, queima fogos

de artifício, incorre na contravenção penal

prevista no parágrafo único do art. 28 do

Decreto-Lei nº 3.688/41, que coíbe o

disparo de arma de fogo e outras condutas

similares, atentatórias à incolumidade

pública.

IV. O ato de dirigir, sem a devida habilitação,

embarcação a motor em águas públicas, é

conduta subsumível ao art. 309 da Lei namp;odm;

9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro,

que revogou integralmente o art. 32 do

Decreto-Lei nº 3.688/41.

É correto o que se afirma em