Questão #14348802009

Direito Tributário - aplicação da legislação tributária (ctn, art. 105 106)

Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua vigência,

A o tributo poderá ser cobrado a partir de 1.º/1/2009, em função do princípio da anterioridade. B o tributo de ISS, por estar sendo instituído no município, poderá ser cobrado a partir da publicação da lei. C o ISS poderá ser cobrado somente após 40 dias, contados da publicação da lei que não determinou a data de sua vigência. D a aplicação da lei ocorrerá na data de sua vigência, que se dará 30 dias após sua publicação. E a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor.

Direito Tributário - aplicação da legislação tributária (ctn, art. 105 106)

Uma questão respondida. E as próximas?