Questão #14343032009

Direito Constitucional

Acerca do Princípio da Legalidade, assinale a alternativa VERDADEIRA.

A A previsão de exame psicotécnico em concurso público depende, apenas, de prévia previsão no edital do certame. B A decisão que grava um prédio pelo tombamento, decorrente do poder de polícia, limitando o direito de propriedade, tendo em conta sua feição social, há de ser exercida em estrita observância ao princípio da legalidade. C A lei ou o regulamento podem ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (Não fazer ou de se abster). D Pode–se criar obrigações, funções e deveres aos servidores públicos militares pela via de decreto autônomo ou resoluções. E As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal e nas leis inferiores.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?