Questão #14340072009
Direito Penal — contratos empresariais
Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos de improbidade ecrimes contra a administração pública.
A contratação de advogado privado, às custas públicas, para a defesa de prefeito em ação civil pública, ainda que haja corpo próprio de advogados do município, não configura ato de improbidade, mas mero ilícito civil, segundo entendimento do STJ.
Uma questão respondida. E as próximas?
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