Questão #14339

Direito Geral — Direito Constitucional

No controle abstrato de constitucionalidade, encontra-se a argüição de descumprimento de preceito fundamental. Entre outras, é considerada uma das peculiaridades da referida arguição constitucional:

A sua subsidiariedade, mas que deve ser aferida, essencialmente, em face das açôes objetivas do controle de constitucionalidade já consolidadas no sistema constitucional; B a eficácia da decisão apenas entre as partes, embora com efeito vinculativo, e a produção de seus efeitos iniciais a partir da publicação do ato de julgamento no Diário Oficial da União; C ter como legitimados ativos os mesmos legitimados, salvo entidades, à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, assim como, qualquer pessoa lesada ou ameaçada pelo Poder Público; D ser permitida sua desistência, uma vez ajuizada essa ação de argüição de preceito fundamental, por ter natureza de processo subjetivo, conforme previsão legal e doutrina dominante;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?