Direito Constitucional — ações possessórias

No que concerne à defesa judicial dos interesses transindividuaise à ação civil pública, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como o de recebimento de medicamento de uso contínuo por pessoa idosa.