Questão #14337572009

Direito Administrativo - conjunções: relação de causa e consequência

Os atos administrativos

A são sempre dotados de auto-executoriedade, o que dispensa a necessidade da Administração recorrer ao Judiciário na hipótese de descumprimento pelo particular. B são dotados de presunção de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário. C sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade. D podem ser revistos pela própria Administração ou revogados pelo Poder Judiciário, quando não observados os critérios de conveniência ou oportunidade. E sujeitam-se à análise do Poder Judiciário, apenas no que diz respeito aos critérios de conveniência e oportunidade.

Direito Administrativo - conjunções: relação de causa e consequência

Uma questão respondida. E as próximas?