Questão #14335302009

Direito Constitucional - direitos e deveres individuais e coletivos

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

A As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. B No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. No entanto, se houver dano, não será cabível indenização ao proprietário. C A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do país do de cujus, ainda que a lei brasileira seja mais benéfi ca ao cônjuge ou aos fi lhos brasileiros. D A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio não inclui escritórios de advocacia. E É cabível a interceptação de comunicações telefônicas por ordem judicial a fi m de instruir processo administrativo disciplinar.

Direito Constitucional - direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?