Questão #14333962009

Direito Tributário — interpretação de textos

Sobre o lançamento, com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A O lançamento é um procedimento administrativo pelo qual a autoridade fiscal, entre outras coisas, declara a existência de uma obrigação tributária. B Ao se estabelecer a competência privativa da autoridade administrativa para efetuar o lançamento, permitiu-se a delegação dessa função. C No lançamento referente à penalidade pecuniária, a autoridade administrativa deve aplicar a legislação em vigor no momento da ocorrência do fato gerador. D A legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação que instituir novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa, não se aplica ao lançamento. E A aplicação retroativa de legislação tributária formal pode atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Direito Tributário — interpretação de textos

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