Questão #14332922009

Direito Constitucional - direitos e deveres individuais e coletivos

Assinale a opção correta relativa aos poderes do Estado e respectivas funções e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988.

A O pacto federativo sustenta-se na harmonia que deve presidir as relações institucionais entre as comunidades políticas que compõem o Estado Federal, e não legitima restrições de ordem constitucional que afetem o exercício da competência normativa em tema de exoneração tributária pertinente ao ICMS pelos Estados-membros e Distrito Federal. B Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, por isso que é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal, ainda que emanada de autoridade judicial; caso contrário, nega-se o Estado de Direito. C O uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada previamente a excepcionalidade por escrito. D A mera instauração de inquérito, ainda quando evidente a atipicidade da conduta, não constitui meio hábil a impor violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da dignidade humana. E A prova ilícita pode prevalecer em nome do princípio da proporcionalidade, do interesse público na eficácia da repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes; a dignidade humana não serve de salvaguarda à proscrição da prova ilícita.

Direito Constitucional - direitos e deveres individuais e coletivos

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