Questão #14329022009

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Em relação aos vários institutos de direito constitucional, julgue ositens que se seguem.

A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põese no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar essa matéria, cuja competência é exclusiva dos municípios, a constituição estadual fere a autonomia desses entes.