Questão #14328392009

Direito Constitucional - organização do estado

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, estabelece a Constituição da República que

A compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. B os Municípios poderão incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. C os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Município ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. D a incorporação, fusão ou o desmembramento de Estados far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. E é vedado aos entes da Federação criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, salvo disposição contrária estabelecida em lei complementar.

Direito Constitucional - organização do estado

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