Direito Administrativo — contratação direta (inexigível, dispensável e dispensada)

Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990, julgue ositens de 76 a 80.

Em conformidade com a jurisprudência do STF, a simples aprovação em concurso público, ainda que fora do número de vagas, gera, para o habilitado, direito adquirido à nomeação.