Direito Administrativo — terceiro setor (os, oscip...)

Acerca da Lei n.º 9.784/1999 - marco legal referente aoprocesso administrativo - e de aspectos relacionados a essetema, julgue os itens de 59 a 62.

Segundo jurisprudência recente do STF, é inconstitucional a exigência de depósito prévio da multa aplicada pela administração pública como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa.