Questão #14314032009
Direito Processual Civil — poder constituinte
A respeito dos recursos no processo civil, considere:I. Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.II. O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.III. A existência de repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso especial.Está correto o que se afirma APENAS em
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