Questão #14312952009

Direito Constitucional — poderes da administração

Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dospoderes administrativos, do processo administrativo e daresponsabilidade civil do Estado.

O Estado não responde civilmente pelos danos causados por atos praticados por agrupamentos de pessoas ou multidões, por se tratar de atos de terceiros que caracterizam uma excludente de causalidade, salvo quando se verificar omissão do poder público em garantir a integridade do patrimônio danificado, hipótese em que a responsabilidade civil é subjetiva.