Legislação Estadual — despesa pública

As questões de nº 42 e 43 têm como base o Decreto nº 2479,

Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

0 Artigo 68 estabelece que o funcionário entrará em exercício no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação de qualquer dos atos listados abaixo, exceto: