Questão #14307942009

Direito Administrativo — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Em relação aos Serviços Públicos, assinale a alternativa correta.

A Pelo artigo 10 da Lei 7.783/89, que dispõe sobre o direito de greve, são consideradas atividades essenciais os seguintes serviços: de tratamento e abastecimento de água; de produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; de controle de tráfego aéreo; de assistência médica hospitalar; de telecomunicações; de distribuição e comercialização de alimentos e medicamentos; funerários; de transporte coletivo de captação e tratamento de esgoto e lixo; de guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares; de processamento de dados ligados a serviços essenciais; de compensação bancária. B Devem ser aplicadas obrigatoriamente as regras de dispensa e inexigibilidade, previstas na lei 8.666/93, nas licitações para a concessão de serviço público. C A única fonte de receita para a concessionária do serviço público que pode ser prevista no edital de licitação é a tarifa do serviço público concedido, que será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação. D Na licitação para a concessão de serviços públicos não se admite a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento. E A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a encampação da concessão ou a aplicação das sanções contratuais. A encampação deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

Direito Administrativo — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?