Direito Processual Penal

Analise as seguintes assertivas. I. Após o recebimento da denúncia ou da queixa por crime previsto na Lei nº 11.101/05 (Lei de Falências), o rito processual a ser observado é o sumário, previsto no Código de Processo Penal. II. Para os efeitos da Lei nº 4.898/65, que regula o direito de representação pela prática do crime de abuso de autoridade, considerase autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e desde que mediante remuneração. III. Assim que ofertada denúncia ou queixacrime contra funcionário público, em qualquer caso, o juiz poderá rejeitar ã peça acusatória, em despacho fundamentado, se convencido da inexistência do crime ou da improeedência da ação. IV. O preso em flagrante delito, o indiciado cm inquérito policial, aquele que pratica infração penal de menor gravidade, assim como aqueles contra os quais tenha sido expedido mandado de prisão judicial não identificados civiitnonte serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico. É correto o que se afirma em