Questão #14296752009

Legislação Estadual — atos administrativos

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

A impede sua apreciação pelo Poder Judiciário. B permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário. C torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato. D permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade. E é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.

Legislação Estadual — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?