Questão #14293662009

Legislação Estadual — parte geral

No que tange ao tratamento dado pela Lei Orgânica do Distrito Federal à competência do governador do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A O governador pode, por meio de decreto, estabelecer regras sobre contratos de transferência de posse e domínio para os imóveis urbanos em programas habitacionais promovidos pelo poder público. B O governador pode, por meio de decreto, tratar de tema que é de sua única e exclusiva competência. C O governador pode, por meio de decreto, regulamentar diversos temas, menos os relacionados a programas habitacionais, por serem estes de competência da Câmara Legislativa. D O governador pode, por meio de decreto, estabelecer a desafetação e alienação de terras públicas do Distrito Federal. E O governador pode, por meio de decreto, tratar de tema que é de sua competência e atribuição, desde que não reservado à lei.

Legislação Estadual — parte geral

Uma questão respondida. E as próximas?