Questão #14293532009

Direito Penal — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Considerando a legislação penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa incorreta acerca da aplicação da lei penal.

A Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. B A lei penal temporária é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência quando a lei posterior, também temporária, for mais benigna. C O entendimento do STF a respeito da posse de drogas para consumo pessoal não implicou abolitio criminis; houve uma despenalização, entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade. D Segundo a teoria da atividade, se o autor de tiros for menor de 18 anos de idade à época dos tiros, ainda que a vítima morra depois de ele ter completado a maioridade penal, não poderá ele responder pelo delito. E A lei penal mais benigna possui retroatividade e ultratividade.

Direito Penal — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?