Questão #14292932009

Direito Constitucional — Data warehouse

Assinale a alternativa correta. Nos termos do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea:

A não pennite a exclusão da responsabilidade do contribuinte, se a infração é dolosa. B exige, para a exclusão da responsabilidade do contribuinte, a comunicação da infração à autoridade administrativa, acompanhada, em qualquer caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora. C admite a exclusão da responsabilidade, se, iniciado o procedimento administrativo de fiscalização do contribuinte, a quitação do tributo e dos juros de mora for anterior à decisão definitiva. D permite a exclusão da responsabilidade, se operada a comunicação da infração pelo contribuinte e, depois, realizado o depósito do débito, quando necessário o arbitramento de seu valor pela autoridade administrativa.

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Uma questão respondida. E as próximas?