Questão #14292212009

Direito Previdenciário — empresário

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Compete à Justiça Federal julgar ações relativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos federais de fiscalização das relações de trabalho. II. A competência da autoridade judicial brasileira para julgar causas relativas a imóveis situados no Brasil é chamada internacional exclusiva . III. Considera-se preclusão lógica a que se opera em razão da faculdade processual já ter sido exercida. IV. A audiência preliminar deve ser designada apenas quando a lide versar sobre direitos disponíveis.