Questão #14291992009

Direito Penal — internet explorer

Com relação aos princípios penais, assinale a opção correta.

A O princípio da humanidade das penas proíbe, em qualquer hipótese, a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro. B O princípio da especialidade consagra que a lei penal geral deve afastar a lei penal especial naquilo em que elas forem conflitantes. C O princípio da legalidade permite a criação de tipos penais incriminadores através da edição de medidas provisórias. D Segundo o princípio da intervenção mínima, o direito penal deve atuar como regra e não como exceção. E Segundo o princípio da intranscendência, a pena não pode passar da pessoa do condenado.

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Uma questão respondida. E as próximas?