Questão #14291322009

Direito Penal — lei de introdução às normas de direito brasileiro

Considerando a temática dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. B Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. C Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por um a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). D A composição civil, estabelecida nos arts. 74 e 75 da Lei, é uma causa de extinção da punibilidade nos crimes de menor potencial ofensivo, quando a ação for pública incondicionada. E A proposta de Transação Penal (art. 76) deve ser feita pelo Juiz na presença do Ministério Público.

Direito Penal — lei de introdução às normas de direito brasileiro

Uma questão respondida. E as próximas?