Direito Processual Civil — ação civil pública (lei 7.347

Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luzda Lei n.º 7.347/1985.

É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.