Questão #14287312009

Direito Constitucional — intervenção do estado na propriedade privada

Acerca do direito constitucional brasileiro, julgue os itensseguintes.

Constituem atos normativos, passíveis de controle de constitucionalidade pelo sistema concentrado, as leis, as resoluções administrativas dos tribunais, as súmulas de jurisprudência, as emendas constitucionais e as medidas provisórias.