Questão #14286532009

Legislação Estadual — do fato jurídico

A Constituição Estadual do Estado de São Paulo define que

A é permitido aos Municípios, nas suas legislações edilícias, a exigência de apresentação da planta interna para edificações unifamilares. B lei estadual estabelecerá, em conformidade com as diretrizes do plano diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes. C são disponíveis as terras devolutas estaduais apuradas em ações discriminatórias e arrecadadas pelo Poder Público, inseridas em unidades de preservação ou necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. D compete ao Muncípio executar e incentivar o desenvolvimento tecnológico aplicado à pesquisa, exploração racional e beneficiamento de recursos minerais. E fica vedado o lançamento de efluentes e esgotos urbanos e industriais, sem o devido tratamento, em qualquer corpo de água.

Legislação Estadual — do fato jurídico

Uma questão respondida. E as próximas?