Questão #14283942009

Direito Tributário - prova ilícita

Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

A É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra. B A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional. C O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos. D Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Direito Tributário - prova ilícita

Uma questão respondida. E as próximas?