Questão #14283742009

Legislação Estadual — controle da administração pública (auditoria, fiscalização, responsabilidade, ...)

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Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei Orgânica do DF, julgue os itens que se seguem.Mesmo considerando a gravidade do crime cometido, Márcia pode amamentar João e deixá-lo na creche anexa à penitenciária até ele completar seis anos de idade.