Questão #14276642009

Direito Constitucional - internet explorer

Assinale a alternativa INCORRETA.

A O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, contudo a propriedade deve atender a sua função social. B A regra constitucional determina que lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização. C Na hipótese de iminente perigo público, poderá a autoridade competente usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. D A pequena propriedade rural trabalhada pela família e definida em lei, será objeto de penhora somente para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

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Uma questão respondida. E as próximas?