Questão #14276252009

Direito Processual Penal — atos administrativos

A respeito dos recursos no processo penal, assinale a alternativa correta.

A Não se admite efeito extensivo. B Se a defesa interpõe recurso de apelação visando à absolvição do réu e o Ministério Público recorre para aumentar a pena, a proibição de reformatio in pejus indireta impede o Tribunal de Justiça de atender o apelo ministerial. C Na discordância entre a vontade do réu e de seu defensor, prevalece sempre a vontade do réu, afinal seu defensor não passa de mero procurador. D O recurso é chamado de iterativo quanto ao efeito devolutivo, quando a matéria é devolvida ao juízo a quo. E O habeas corpus é um recurso que admite ser julgado liminarmente.

Direito Processual Penal — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?