Questão #14276102009

Direito Constitucional - repartição ou divisão de competências

Assinale a alternativa correta.

A No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. B A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. C Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa limitada, para atender a suas peculiaridades. D A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

Direito Constitucional - repartição ou divisão de competências

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