Legislação Estadual — Lei 8.078 90 (código de defesa do consumidor)

Julgue os itens que se seguem relativos à defesa e fiscalizaçãoagropecuária, segundo a legislação do estado do Ceará.

Sempre que solicitado por fiscal estadual agropecuário, deve ser realizado exame laboratorial dos vegetais ou suas partes que ingressarem no Ceará, de forma a se verificar a sua sanidade quanto à presença de pragas quarentenárias.