Questão #14264952009

Direito Constitucional — processo de execução

A respeito das competências da União, dos estados e dosmunicípios e da organização dos poderes, julgue os itens a seguir.

Compete ao presidente do TRT encaminhar projeto de lei ordinária ao Congresso Nacional cujo objeto seja a instituição de novo plano de cargos e salários dos servidores daquele tribunal.