Direito Administrativo — lei 8.112

X, Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho ? a Região, após regular processo administrativo pela prática de abandono de cargo, foi punido com a pena de demissão. Inconformado, nos termos da Lei n o 8.112/90, pretende exercer o seu direito de petição, visando a reconsideração da sua demissão. Nesse caso, o